Indenização pelo período restante
Se a regra do artigo 603 do Código Civil se aplicar, metade do que você receberia entre o encerramento e a data prevista para o fim do contrato.
Rescisão de contratos de prestação de serviços
Prestador de serviço,
o seu contrato foi encerrado antes do prazo?
Se quem contratou você encerrou o contrato antes da data combinada e sem justa causa, você pode ter direito a receber metade do que faltava até o fim do contrato.
Conversar sobre meu contratoAtendimento sigiloso e personalizado.
Um encerramento. Muitas dúvidas.
Seu contrato tinha prazo.
O encerramento aconteceu antes.
Você contava com esse pagamento nos próximos meses. O encerramento antecipado pode afetar suas contas e seu planejamento. Vamos analisar seu contrato para entender se existe direito à indenização.
Quero orientação sobre meu casoEssa situação aconteceu com você?
- Seu contrato tinha uma data para terminar.
- Quem contratou você decidiu encerrar antes dessa data.
- O encerramento aconteceu sem justa causa.
- Ainda faltava um período de serviços e pagamentos.
Mesmo que o contrato não fale em indenização, a lei pode proteger você.
Entenda a possibilidade de indenização
O que você pode
ter direito a receber?
Pagamentos em atraso
Valores que deveriam ter sido pagos por serviços que você já prestou.
Cobrança de Multa
Análise da possibilidade de cobrança de multa por eventual infração contratual.
É preciso analisar o contrato, o motivo do encerramento e os documentos. Essa indenização não é somada automaticamente a multas ou outras penalidades do contrato.
Exemplo hipotético
Como funciona o cálculo?
Neste exemplo, faltavam seis meses de pagamentos de R$ 5 mil. A conta considera apenas o tempo que faltava, não o contrato inteiro.
Pagamento mensalR$ 5.000
Tempo que faltava6 meses
Total do períodoR$ 30.000
Metade desse valorR$ 15.000
Exemplo hipotético, sem garantia de recebimento. É preciso analisar se a regra se aplica ao seu contrato.
Como funciona
Atendimento simples e eficiente.
- 01
Primeiro contato
Conte pelo WhatsApp como foi contratado e o que aconteceu.
- 02
Documentação
Explicamos quais documentos enviar e as condições do atendimento.
- 03
Análise jurídica
Analisamos seu contrato, os pagamentos e o motivo do encerramento.
- 04
Próximos passos
Explicamos se cabe negociar ou entrar com processo, conforme o caso e o serviço contratado.
Teixeira & Galvão Advogados
Entenda seu contrato.
Saiba quais caminhos você pode seguir.
O Teixeira & Galvão Advogados oferece orientação para você entender o que seu contrato prevê e quais são os próximos passos, com explicações claras sobre o seu caso.
- 01Análise do seu caso
- 02Explicações em linguagem simples
- 03Transparência sobre os próximos passos
- 04Acompanhamento conforme o serviço contratado
Informação para decidir
Perguntas frequentes
Essa possibilidade também vale para quem presta serviços como PJ?
Sim. O STJ reconheceu a possibilidade de aplicação do artigo 603 também entre pessoas jurídicas. É necessário avaliar o prazo do contrato, a forma do encerramento e as condições combinadas.
E se meu contrato não tiver cláusula de multa?
Mesmo sem uma cláusula de multa, pode haver direito à indenização prevista no artigo 603. Isso depende do contrato e de como ele foi encerrado.
A indenização corresponde à metade de todo o contrato?
Não. Quando a regra se aplica, ela considera metade dos pagamentos do período que faltava até a data prevista para terminar. Não é metade do contrato inteiro. Pagamentos em atraso são avaliados separadamente.
E se o contratante alegar que descumpri alguma obrigação?
É preciso analisar a obrigação indicada, as provas e o motivo apresentado para o encerramento. A alegação de descumprimento não resolve a questão por si só, mas uma justa causa comprovada pode afastar essa indenização.
Meu contrato não tem prazo determinado. Como fica?
Se não havia uma data para terminar, a análise é diferente. Precisamos verificar as regras de aviso prévio, o contrato e como ele foi encerrado. Não se aplica automaticamente a mesma conta de metade do período restante.
Quais documentos são necessários?
Contrato e aditivos, comunicação de encerramento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e mensagens sobre a contratação e os serviços prestados. Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.
Entenda quais são os seus direitos
antes de dar o assunto por encerrado.
Conte o que aconteceu com seu contrato. Nossa equipe explica como funciona o atendimento.
Falar pelo WhatsAppNão foi possível abrir o WhatsApp. Entre em contato pelo número (11) 98619-1677.